Contec - Legislação

Legislação

TRIBUTÁRIA	LEIS FEDERAIS
Por norma Por tema	Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade

Convênio ICMS Nº 53 DE 24/04/2026Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados - MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya.

Despacho CONFAZ Nº 20 DE 24/04/2026Publica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 9 DE 24/04/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026 e publicados no DOU de 8.04.2026.

Resolução CONFAZ/MF Nº 72 DE 09/04/2026Autoriza o Estado do Paraná, a registrar e depositar atos concessivos vigentes e em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS Nº 190/2017.

Resolução CMN Nº 5297 DE 23/04/2026Dispõe sobre a concessão de empréstimos para capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.

Resolução CMN Nº 5298 DE 24/04/2026Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país.

Circular SECEX Nº 31 DE 24/04/2026Divulga proposta de alteração da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Resolução CMN Nº 5295 DE 23/04/2026Altera a Resolução Nº 4222/2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao (FGC) devem manter montante alocado em títulos públicos federais.

Resolução CGSN Nº 188 DE 23/04/2026Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Portaria COANA Nº 188 DE 22/04/2026Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

LISTAR TODAS

Links Úteis