Contec - Legislação

Legislação

TRIBUTÁRIA	LEIS FEDERAIS
Por norma Por tema	Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 3 DE 19/06/2026Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.

Resolução CGEFROTA Nº 3 DE 19/06/2026Dispõe sobre critérios de elegibilidade dos beneficiários, contrapartidas obrigatórias aos fabricantes de veículos, critérios de financiamento, e dá outras providências.

Portaria GM/MDIC Nº 167 DE 18/06/2026Dispõe sobre os tipos de implementos rodoviários do Grupo 01 e sobre os procedimentos de ensaio de sistemas e componentes para medição e cálculo da eficiência energética de veículos pesados, nos termos da Lei Nº 14902/2024, do Decreto Nº 12435/2025, e da Portaria GM/MDIC Nº 176/2025, e altera a referida Portaria.

Portaria COANA Nº 140 DE 17/06/2026Altera a Portaria Conjunta COFIS/COANA/COTEC Nº 2/2020, para atualizar o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo administrativo digital do sistema e-Processo, em conformidade com a Portaria RFB Nº 2047/2014.

Decreto Nº 13033 DE 19/06/2026Regulamenta o art. 21-A da Lei Nº 14790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

Resolução BCB Nº 575 DE 18/06/2026Altera a Resolução BCB Nº 277/2022 e a Resolução BCB Nº 278/2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país.

Resolução BCB Nº 574 DE 18/06/2026Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.

Solução de Consulta COSIT Nº 98202 DE 12/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.

Solução de Consulta COSIT Nº 98201 DE 12/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.

Solução de Consulta COSIT Nº 98200 DE 11/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.

LISTAR TODAS

Links Úteis