Protocolo ICMS Nº 12 DE 11/04/2022Ret. - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentÃcios.
Decreto Nº 15963 DE 22/03/2022- Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos BenefÃcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
Parecer Normativo SPT Nº 16 DE 01/06/2022- LEGISLAÃÃO TRIBUTÃRIA DO ESTADO DE GOIÃSDIREITO TRIBUTÃRIO. LEGISLAÃÃO TRIBUTÃRIA DO ESTADO DE GOIÃS. IMPOSTO SOBRE OPERAÃÃES RELATIVAS à CIRCULAÃÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÃÃES DE SERVIÃOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÃÃO - ICMS. SUBSTITUIÃÃO TRIBUTÃRIA PELAS OPERAÃÃES POSTERIORES. BASE DE CÃLCULO PRESUMIDA INFERIOR à EFETIVA. RESTITUIÃÃO DE INDÃBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.